Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017 OA (2.ª série), de 11 de Dezembro de 2017). Consulte aqui o diploma.

Suspensão da Inscrição no âmbito do RNE
Por se afigurar de grande importância para os Advogados Estagiários que realizam o seu estágio ao abrigo do Regulamento Nacional de Estágio na versão da deliberação n.º 913-A/2015, o Conselho Regional de Coimbra procede à divulgação da deliberação da CNEF sobre a suspensão da inscrição

Deliberou a CNEF, por unanimidade, esclarecer que as competências dos advogados estagiários, na medida em que contendem com direitos de terceiros, são aquelas que resultam da lei que se encontrar em vigor.
Assim, as competências dos advogados estagiários são, no momento presente, as que estão previstas no artigo 196º do atual Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, independentemente do curso de estágio a que os advogados estagiários pertençam.

Consulte o despacho do Senhor Presidente da CNEF, relativamente à contagem do tempo mínimo de duração do estágio dos Senhores Advogados Estagiários que pretendam beneficiar da redução do tempo de estágio operada pelo novo EOA.

Procedemos à divulgação da listagem de atos que, nos termos de deliberação da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), de 01.12.2014., são considerados como intervenções para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento Nacional de Estágio.
Esta deliberação da CNEF produz efeitos a partir do 1.º Curso de Estágio de 2014.
Os advogados estagiários que terminem a fase de formação complementar até 30 de Dezembro de 2015, não estão abrangidos por esta deliberação, a menos que o requeiram.

Consulte informação sobre a Escolha do Tema para a Prova Oral (artigo 39.º do RNE)

Regulamento n.º 52-A/2005 CGOA (2.ª série), de 21 de Julho de 2005 / Ordem dos Advogados. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 1, alínea g) do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, na sessão de 15 de Julho de 2005, sob proposta da Comissão Nacional do Estágio e Formação, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou aprovar o Regulamento Nacional de Estágio.

Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro de 2005. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. In diário da República. – S.1-A n.18 (26 Janeiro 2005), p.612-646.

Informam-se os Senhores Advogados Estagiários, dos procedimentos a adoptar e local de realização do exame nacional de avaliação e agregação do próximo dia 25 de Setembro de 2004.