Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 28 de Outubro de 2016

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 22 de Janeiro de 2016

Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 19 de Setembro de 2014

Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 28 de Março de 2014

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 11 de Janeiro de 2013

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 18 de Novembro de 2011

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 21 de Outubro de 2011

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 7 de Outubro de 2011

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 13 de Maio de 2011

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011