Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 04 de Setembro de 2015

Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 18 de Outubro de 2013

Relator: Dr. Paulo Duarte
Data de Aprovação: 14 de Dezembro de 2012

Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 15 de Abril de 2011

Relator: Dr. Paulo Pimenta

Data de aprovação: 17 de Julho de 2009

Relator: Dr. Rui Assis

Data de aprovação: 13 de Março de 2009

Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 27 de Novembro de 2009

Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 16 de Janeiro de 2009

Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 30 de Janeiro de 2009

Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 16 de Janeiro de 2009