Relator: Dr. Rui Teixeira e Melo
Data de Aprovação: 05 de Janeiro de 2018

Relator: Dr. Luís Louro
Data de Aprovação: 12 de Dezembro de 2014

Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 11 de Janeiro de 2013

Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 8 de Março de 2013

Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 13 de Abril de 2012

Relator: Dr. José António Braga

Data de Aprovação: 22 de Julho de 2011

Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de Aprovação: 9 de Abril de 2010

Relatora: Dra. Sandra Castanheira
Data de Aprovação: 5 de Dezembro de 2008

Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 7 de Novembro de 2008

Sumário:

1º Patrono escolhido, conjuge do requerente do apoio judiciário;

2º Aceitação do mandato;

3º Recebimento dos honorários devidos;

4º Dever do Estado de os pagar.