Sumário: 1º Consulta de processos camarários; 2º Necessidade de identificação pessoal, se solicitado; 3º Possibilidade de solicitar consulta oralmente; 4º Sem necessidade de identificar cliente interessado, ou interesse legítimo deste.
Sumário: 1º Obtenção de certidões de Câmaras Municipais; 2º Necessidade de identificação pessoal, se solicitado; 3º Possibilidade de requerer oralmente; 4º Sem indicação do fim a que se destina
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