Advogados e Câmaras Municipais

  • Parecer de 06-06-2006 - Advogados e Câmaras Municipais

    Sumário:
    1º Consulta de processos camarários;
    2º Necessidade de identificação pessoal, se solicitado;
    3º Possibilidade de solicitar consulta oralmente;
    4º Sem necessidade de identificar cliente interessado, ou interesse legítimo deste.

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  • Parecer de 25-05-2006 - Advogados e Câmaras Municipais

    Sumário:
    1º Obtenção de certidões de Câmaras Municipais;
    2º Necessidade de identificação pessoal, se solicitado;
    3º Possibilidade de requerer oralmente;
    4º Sem indicação do fim a que se destina

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