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    Sugestões/Orientações do CSM -Prazos Judiciais
    24-04-2020
    Sugestões/Orientações do CSM -Prazos Judiciais

    O Conselho Superior da Magistratura emitiu, em 15-04-2020, sugestões e orientações aos Exmos. Senhores Juízes sobre prazos e diligências ao abrigo do artigo 7º. da Lei nº. 1-­A/2020 de 19/03.

    [+]