Na sequência de um pedido de esclarecimento, formulado por esta Delegação, o Conselho Geral emitiu o seguinte despacho:

Já está, novamente, disponível a ferramenta informática que permite o pedido de pagamento de honorários resultantes da constituição de mandatário.

Informamos todos os Colegas que, a partir do dia 8 de Outubro, já será possível solicitar, através da área reservada, o pedido de homologação para reembolso de despesas, cumprindo o disposto no artigo 8º-D da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Fevereiro, alterada pela... [+]

Damos a conhecer as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e... [+]

Foi publicada a Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto.

A presente Portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que... [+]