Foi publicada a Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, no que respeita, nomeadamente, à admissão dos Advogados no sistema, à nomeação de patrono e de defensor, ao pagamento da respectiva compensação e à fixação da taxa pela prestação de consulta jurídica.

Foi hoje publicada a Lei nº 59/2007, DR. nº 170, Série I de 2007-09-04, que introduz a vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro.

Foi publicada a Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto que introduz a primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Foi publicada em Diário da República a Deliberação nº 1640/2007 OA (2ª Série) de 27 de Agosto de 2007 que aprovou a alteração dos artigos 12º, 16º e 43º do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados e procede à respectiva republicação.

Foi publicada a Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 29 de Agosto de 2007 que introduz uma nova alteração ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Foi aprovada a lei de autorização legislativa (Lei n.º 26/2007de 23.07) que habilita o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar diversa legislação processual.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto que altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil.

O Conselho de Ministros aprovou o projecto de Decreto-Lei que procede à revisão do regime de recursos e conflitos em processo civil. O diploma procede ainda à adaptação de normas do Código de Processo Civil tendo em vista a prática de actos processuais por via electrónica. Leia o Comunicado do CM.

Passou a estar disponível na área pública a BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS que reúne um amplo conjunto de pareceres e decisões mais recentes do Conselho Superior, do Conselho Geral, dos Conselhos Distritais e dos Conselhos de Deontologia da Ordem dos Advogados.