Síntese do Comunicado do Conselho Distrital de Lisboa

COMUNICADO DO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

Síntese

1. O orçamento divulgado pelo CG não é um orçamento de rigor, de contenção e de responsabilidade como se anuncia, nem um instrumento de controlo racional de gastos e de previsão rigorosa das actividades a realizar como se tenta fazer crer, porque nem sequer especifica em concreto o destino de algumas das principais rubricas, não sendo sequer precedido ou acompanhado da apresentação de um plano de actividades. Sobre o “rigor”, o que são, para que ou para quem servem € 350.000,00 para “acções de dignificação da advocacia”?
   
   E a propósito de “contenção” que dizer do aumento significativo para € 450.000,00 com o “custo total das publicações”? E, em matéria de “responsabilidade”, para onde vai ou a quem aproveita o invocado excedente saldo orçamental de 558%, ou seja, o saldo final de € 890.362,35? Gerar com cortes artificiais este saldo e dizer-se que não há verbas para os órgãos jurisdicionais, para a formação ou para o mínimo e justo aumento dos funcionários ainda que abaixo da inflação – 2% foi a proposta do CDL - é escandaloso! Fala-se em novos benefícios aos advogados, e não se propõe nenhum, ou em alargar os existentes. A única medida prevista é baixar a cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional! O orçamento é, pois, não um orçamento, mas um “cheque em branco”.
   
   
2. Este “orçamento” apresentado pelo CG – que só prevê mais despesas e mais gastos para o CG - não permite a realização mínima das acções necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da Ordem dos Advogados, designadamente o exercício das competências e atribuições do Conselho Superior, dos Conselhos de Deontologia, dos Conselhos Distritais e das Delegações. Mais, comparativamente com o ano transacto, e só para exemplificar, o Conselho Geral quer gastar mais no Boletim e na Revista – de € 360.000,00 passa a gastar € 435.000,00; nas Comissões, Institutos e Eventos de € 250.000,00 passa a € 660.000,00; nas Despesas com Pessoal que aumentam de € 1.196.609,00 para € 1.323.238,50; nos Encargos Sociais de € 224.422,00 passa a € 255.892,47; nas Outras Despesas com Pessoal (não se discriminam) de € 32.500,00 passa a € 50.000,00; nos Honorários, aumenta-se a despesa de € 353.488,00 para € 408,267,43; na Conservação e Restauro, de € 30.000,00 passa a gastar-se € 78.600,96; e na Divulgação Institucional e Outra a despesa aumenta de € 3.000,00 para € 25.658,87. No que toca ao CDL, o aumento exponencial de gastos do CG e a retenção arbitrária de meios decidida pelo Bastonário, inviabiliza a formação contínua para os advogados e a partir de Março de 2009 não permite a realização dos Cursos de Estágio estatutariamente obrigatórios.
   
   
3. É tal a falta de credibilidade e rigor do orçamento apresentado que, por exemplo, para quem quer despedir por acordo (quem? quantos? quando? porquê? com que critério?) e pagar até mais que as compensações legais (!) não estão sequer previstos ou orçamentados quaisquer valores para indemnizações!!! Diz-se que é um orçamento para conter despesas, mas, a final, aumentam-se consideravelmente as despesas com o Conselho Geral.
   
   
4. A agregação e a não concretização das rubricas orçamentais não só obsta a uma análise do Orçamento, como não permite saber o que se vai fazer com as verbas genericamente destinadas e a quem responsabilizar pela sua utilização. O mecanismo de transferência de verbas entre as rubricas é o primeiro passo para a confusão e a desresponsabilização, porta aberta para a discriminação, o aliciamento ou o compadrio e, sobretudo, para a arbitrariedade e para o casuísmo, as cinco principais características do orçamento apresentado.
   
   
5. Até porque, na Ordem dos Advogados, estamos perante uma estrutura territorial, não se percebe onde é que há duplicação, triplicação e até quadruplicação de estruturas e muito menos o que se entende com “tarefas que poderiam e deveriam ser realizadas por uma única estrutura” – sobretudo quando se fala de informática e de contabilidade – mais parecendo uma defesa do centralismo (despótico e não democrático) e da concentração (abusiva e interessada) do poder. Será para que se esconda quem gasta, o que se gasta e como se gasta?
   
   
6. A consecução dos superiores fins da Ordem dos Advogados faz-se por e com todos os órgãos da Ordem e não com tiques de autismo e de autocracia ou com qualquer “última palavra”, direito de veto, voz isolada ou ditadura de uma minoria, muito menos quando significa o estrangulamento dos órgãos legitimamente eleitos e a sua anunciada extinção. Nem o Bastonário, nem o CG decidem o orçamento. Propõem-no. Nem mais, nem menos. Quem o decide e vota é cada um dos advogados. Nem mais, nem menos, também. Isto é democracia, isto é participação, por muito que custe a quem acha que quer, pode e manda sozinho.
   
   
7. Esclareça-se ainda que dos invocados 878 dirigentes da Ordem só um é remunerado. E é-o por valores que não se vislumbram com clareza. Sabemos, porém, que só em remuneração directa para o Bastonário estão destinados € 121.261,22! Isto é, a dividir por doze, mais de 10.000,00 euros por mês!!! A não ser que se queira também contar com subsídios de férias e de Natal, regalias que a esmagadora maioria dos Colegas não sabe bem o que são a não ser quando, com dificuldade, os têm de pagar … Quando trabalhamos recebemos, quando não trabalhamos não recebemos. Mas quando trabalhamos para a Ordem não recebemos. Ora, o facto de a Ordem ter vários órgãos e representantes não é em si um mal, antes pelo contrário é um sinal vivo de democracia, vitalidade e participação. Mais, tal participação e vitalidade democráticas têm sido sempre, e até hoje, fruto do empenhamento abnegado e gratuito de todos quantos dão, repito, dão, o seu tempo e o seu melhor em prol da Advocacia, da Ordem e da Cidadania.
   
   
8. Mais de 80 anos de vida da Ordem foram passados com os seus dirigentes a servir. Quebrou-se o exemplo de gratuitidade, altruísmo e serviço. Para mais e melhor serviço? Não. Quantos pareceres estruturantes fez já o Bastonário? Que se saiba, elaborado no triénio anterior, e do CG, um sobre o livro de reclamações. Quantas propostas de alteração legislativa? Que se saiba, também do CG, uma sobre o apoio judiciário. Quantos comentários e propostas de correcção a projectos legislativos? Que se saiba, nenhum e nenhuma do próprio. Quantos regulamentos? Que se saiba, também do CG, um: o regulamento do apoio judiciário. Quantos recursos e expediente já despachou pessoalmente? Mais que anteriormente os seus antecessores não remunerados? Aliás, é de registar também, neste particular, que o Conselho Geral faz menos; por exemplo, em 2008 só publicou 2 Boletins, mas promete 12 Boletins para o próximo ano… Para onde vão então os gastos? Apoiamos o anunciado fim dos invocados gastos supérfluos e sumptuários, mas onde efectivamente ocorrem, e onde vão ocorrer, porque no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados não existem e não existirão enquanto cá estivermos. E estaremos até ao fim do mandato ocorra o que ocorrer porque foi essa a decisão e o voto de 3.961 advogados. Aliás, sobre a actividade realizada pelo Conselho Geral e pelos Conselhos Distritais, basta ver as actas e as actividades que são desenvolvidas e publicitadas nos respectivos sites. E mais não diremos… por ora.
   
   
9. Não aceitamos continuar a ouvir dizer mal de tudo e de todos - dos outros, claro está. Não aceitamos que se diga  que é preciso despedir funcionários, quando já se admitiu um assessor pessoal e se pretende admitir jornalistas remunerados para o Boletim e gastar com este e com a Revista (esta, menos um volume ano) € 435.000,00!!!); que se pretende reduzir despesas, quando se estabelece para uma remuneração – € 121,261,22 – e ainda uma compensação – € 40.000,00 a título de subsídio de reintegração - para o Bastonário, esta última nunca falada no processo eleitoral…); acabar com as despesas de representação, quando se fixam depois para benefício próprio ou do CG € 15.000,00); diminuir em 75% o valor de honorários, quando se pagam honorários para representação da Ordem em juízo – € 36.000,00); etc, etc.
   
   
10. É uma falácia, já se disse, querer “reduzir drasticamente o número de funcionários”, sobretudo quando se contratam assessores e /ou prestadores de serviços e se pretende contratar novos funcionários e, até, pasme-se, três jornalistas para o Boletim da Ordem dos Advogados. Está bem de ver o que se pretende! Afinal, o que falta é organização e qualquer ideia ou projecto para bem utilizar os recursos existentes. E é uma profunda injustiça para as pessoas que trabalham, e só vivem do seu trabalho, dizer que “em 2009 não haverá aumentos”. Já dizia Albert Einstein, e isto sobre o dar ou não dar, enfim o que está em causa num qualquer orçamento, que “o valor de um homem reside no que dá e não no que é capaz de receber”.

Lisboa, 18 de Novembro de 2008   

O CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

(síntese do Comunicado aprovado na Sessão Plenária extraordinária para a qual foram convidados os Senhores Presidentes cessantes deste órgão)

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