Inscrição como Advogado | Curso de Estágio de 2015 e subsequentes

INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO
(Art. 36º n.º 1 e 2 do Regulamento nº 913-A/2015 de 28 de dezembro e Art. 199º do Estatuto da Ordem dos Advogados)

Documentos a entregar nos 30 dias úteis a contar da data da publicação
da aprovação na Prova de Agregação, sob pena de cancelamento da inscrição.

1) Norma de requerimento de inscrição como Advogado, conforme norma em anexo;

2) 3 Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente (PDF editável);

3) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

4) Certidão do Registo de Nascimento (6 meses de validade);
Caso emitida on-line deve juntar a impressão da certidão e o respetivo código de acesso.

5) Certificado de Registo Criminal (3 meses de validade);


6) Certificado de Licenciatura (exceto se já o tiver entregue no ato de inscrição como Advogado Estagiário);

7) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia;

8) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização;

9) Declaração sobre eliminação da documentação não essencial;

10) Cédula Profissional de Advogado Estagiário;

11) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado;

12) Bilhete de Identidade e Número de Identificação de Fiscal ou Cartão de Cidadão (entrega de fotocópia e exibir originais).

13) Comprovativo do pagamento do emolumento referente à inscrição no valor de 300 Euros.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efectuado através de IBAN dedicado, que será remetido, após recebimento dos documentos necessários à formalização da inscrição, para o email profissional de Advogado(a) Estagiário(a).