Inscrição como Advogado | Proveniente da União Europeia

 Normas aplicáveis

Art. 204º nº3 da Lei nº 6/2024 de 19 de janeiro
Arts. 30º e 31º do Regulamento nº 913-C/2015 de 28 de dezembro

Documentação a entregar

1) Norma de requerimento de Inscrição de Advogado, conforme norma em anexo,

2) 3 Boletins de Registo, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente (PDF editável);

3) Duas Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade),

4) Certificado do Registo Criminal do País de origem (3 meses de validade),

5) Certificado do Registo Criminal Português (3 meses de validade),

6) Comprovativo da habilitação académica necessária, oficialmente reconhecida ou equiparada com menção da data de conclusão e respetiva média final , em original ou pública-forma,

7) Certidão emitida pela Ordem ou Organização profissional equivalente do estado membro de Origem comprovativa da inscrição do interessado como Advogado, donde conste que a mesma se encontra em vigor, com a declaração da sua idoneidade moral para o exercício da profissão, designadamente que não está suspenso ou inibido de exercer em consequência de processo penal ou disciplinar, em todo o caso acompanhada do seu registo disciplinar, se existir e fotocópia do processo de inscrição no país de origem (3 meses de validade),

8) Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte e do Cartão de Contribuinte (exibir originais),

9) Fotocópia da Cédula Profissional ou do documento equivalente da organização profissional análoga à Ordem dos Advogados do Estado Membro de origem (exibir original),

10) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

11) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia,

12) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização,

13) Fotocópia do contrato de trabalho, do documento comprovativo do título de provimento, ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respetivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada.

14) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições).