COVID-19 - Deliberação do Conselho Superior da Magistratura - Adiamento de diligências

Na sequência do apelo conjunto de ontem feito pelo Presidente do Conselho Regional do Porto e pelo Juiz Presidente da Comarca do Porto, é com satisfação que se divulga a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que determinou que só deverão ser realizados os actos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais.

Em face disto, os Advogados e demais intervenientes processuais poderão evitar deslocações aos tribunais judiciais, pois não haverá diligências, assim se reduzindo os riscos de contágio.

Conheça a deliberação do CSM aqui.

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