Relatora: Dra. Paula Costa Data de Aprovação: 22 de Janeiro de 2016
Relatora: Dra. Paula Costa Data de Aprovação: 08 de Maio de 2015
Relator: Dr. Rui Silva Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Relator: Dr. Rui Silva Data de Aprovação: 19 de Outubro de 2012
Relator: Dr. Rui Silva Data de Aprovação: 8 de Julho de 2011
Relator: Dr. Rui Silva Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
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