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Decisões Judiciais
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-02 de 2020
Processo: 101/13.5TAFND
[ PDF, 835 kB ]
Processo: 162/13.7TAMGL
Processo: 123/11.0T3OBR
[ PDF, 618 kB ]
Processo: 2504/06.2TDPRT
[ PDF, 1522 kB ]
Sentença do Tribunal Judicial de Viseu
[ PDF, 1456 kB ]
Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar
[ PDF, 177 kB ]
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