I Relatório de Actividades do IAD - 2013

Considerandos:

Nos termos da parte final da alínea h) do nº 2 do Regulamento do IAD, o mesmo deverá “apresentar semestralmente, o relatório das actividades desenvolvidas”;

Apresenta-se o Relatório de Actividades do IAD referente ao semestre compreendido entre o dia 08 de Novembro de 2012 e 08 de Maio de 2013:

1. O IAD manteve inalterado, durante o presente semestre, o seu objectivo de proceder à uniformização de procedimentos a adoptar pelos Advogados inscritos no Acesso ao Direito aquando o lançamento de honorários na plataforma Sinoa, quer através de e-mail, quer dinamizando a sua página no Facebook e Twitter.

2. O IAD assegurou também o tratamento das questões que lhe foram suscitadas no âmbito do SADT, recepcionados por via própria ou reencaminhados por outros órgãos da O.A.

3. O IAD levou a cabo acções de formação no Algarve e na comarca de Loures.

4. O IAD organizou três sessões de esclarecimento na sede da OA, uma em colaboração com a comarca de Sintra e diversas sessões em Torres Novas, Matosinhos, Gondomar e Coimbra asseguradas pelos membros do IAD.

5. O IAD manteve a publicação das Notas Informativas com o objectivo de publicitar os temas de maior interesse e actualidade no âmbito do SADT;

6. O IAD tem mantido a prestação de apoio aos colegas que foram alvo de participações crime pelo IGFIJ, IP, no âmbito da auditoria levada a cabo pelo MJ;

7. O IAD organizou as Terceiras Jornadas Nacionais do IAD, subordinadas ao tema “Apoio Judiciário: um Direito fundamental em toda a União Europeia”;

8. O IAD, no âmbito da campanha “A Justiça não é só para alguns!” assinou protocolos de colaboração com a “Associação Integrar e Associação para a igualdade parental”;

9. O IAD aderiu às Comemorações do Ano Europeu do Cidadão, levando a cabo o “Ciclo de Conferências sobre Direito de Consumo”, em Lisboa, Coimbra, Porto e Braga.

10. O IAD tem mantido contactos com a DGAJ com vista à resolução dos problemas criados pela implementação da aplicação SICAJ, e resultante das queixas apresentadas pelos Advogados;

11. O IAD fez-se representar em diversas iniciativas, acções de formação e eventos levados a cabo por outros órgãos da O.A. e por entidades externas, de que se destacam, as comemorações do Dia do Advogado, posse do Bastonário como Presidente da UALP; Tertúlia no Café Magestic sobre “Novas regras de facturação e o regime fiscal dos advogados”;

12. O IAD, em parceria, com outros Institutos da OA, organizou as seguintes conferências: “O ruido na legislação Portuguesa e Europeia” (IAD – IAJA – IAPI); “Desjudicialização em debate” (IAD – IAJA – IAPI).

13. O IAD organizou um ciclo de conferências sobre Direito do consumo, em Lisboa, Coimbra, Porto e Braga.

14. O IAD apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça sobre o funcionamento das plataformas informáticas e suas deficiências, da qual resultou uma reunião com a Senhora Provedora Adjunta e também com o Coordenador da Área de Direito à Justiça e à Segurança.

15. O IAD apresentou um relatório na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias sobre o funcionamento das plataformas informáticas e suas deficiências, por forma a que as comissões parlamentares tenham um melhor conhecimento dos assuntos quando os mesmos forem debatidos.

16. O IAD reuniu-se com o Ministério das Finanças para análise do regime de facturação e de IVA.

17. O IAD formalizou uma reclamação à DGSP para que não fossem obstaculizadas as visitas dos defensores junto dos reclusos, nos anunciados dias de greve dos guardas prisionais.

18. O IAD reforçou a exposição apresentada junto da C. M. de Mafra, sobre a disponibilização de espaço para parqueamento dos advogados em escala, junto ao tribunal judicial de Mafra. 

19. O IAD iniciou o estudo da apresentação de uma queixa junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da Républica Portuguesa e aos respectivos grupos parlamentares, sobre o funcionamento das plataformas informáticas adstritas ao funcionamento do SADT e suas deficiências.

20. O IAD procedeu à elaboração e divulgação de uma declaração intitulada “declaração de informação prestada ao beneficiário de apoio judiciário” com vista a ser utilizada pelos advogados inscritos no SADT e como salvaguarda das informações prestadas àqueles.

21. O IAD e a Lexpoint celebraram um protocolo com vista à divulgação de informação jurídica, onsiderada pertinente para os Advogados inscritos no SADT, cedendo a Lexpoint ao IAD, conteúdo de acesso reservado a assinantes, que este, uma vez por semana, publicará na sua página do Facebook.

22. O IAD levou ainda a cabo a organização de um inquérito relativo ao funcionamento SICAJ na página web da OA.

Lisboa, 21 de Junho de 2013

A Presidente do IAD

Sandra Horta e Silva

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