Recomendação nº7/DCR – Maio de 2014
QUESTÃO EM APREÇO
A propósito do recente inquérito realizado pelo CG, sobre as condições das salas de advogados nos tribunais, nas diferentes comarcas por todo o país, tomamos conhecimento, que no caso concreto da cidade do Porto, em que a instalação dos tribunais se encontra disseminada por diferentes edifícios da cidade, na sua maioria, não têm qualquer sala destinada aos advogados ou se existe é um espaço exíguo, grande parte das vezes sem janela. Tal resulta, aparentemente, do facto de uma grande maioria dos tribunais estarem instalados provisoriamente, e assim sendo, parece não existir grande preocupação em garantir a existência de uma sala para os advogados.
Refira-se, em concreto, o caso do Tribunal de Instrução Criminal do Porto que, tendo sofrido a mudança de instalações recentemente,durante o corrente mês de Maio, onde magistrados e funcionários se vêem confrontados com a evidente falta de espaço para a sua instalação, a sala que veio a ser atribuída aos advogados é uma pequena sala, sem janelas, contígua a uma sala de espera, onde se encontram arguidos e testemunhas, sem qualquer privacidade, e que inicialmente estava destinada aos presos.
A agravar a situação do TIC do Porto, convém ainda referir, que as salas de diligências deste tribunal, não têm a dimensão adequada para o fim a que estão destinadas, não têm qualquer dignidade institucional, perante arguidos e testemunhas e o público em geral. Composto por quatro salas de diligências, manifestamente pequenas, do tamanho de pequenos gabinetes, em que magistrados advogados e arguidos e demais intervenientes se amontoam.
Entendemos que, tais condições afectam a dignidade de todos os operadores da justiça, que aí trabalham,e do próprio tribunal.
Os advogados queixam-se da falta de condições do tribunal e temos conhecimento de que os magistrados também se queixam e que também pretendem expôr tal situação a instâncias superiores.
PROPOSTA DO IAD
Deste modo, recomendamos a rápida intervenção deste CG para que, junto das entidades competentes, diligencie no sentido de fazer garantir aos advogados, uma convivência condigna com magistrados, funcionários e todos aqueles que de uma forma ou outra têm acesso ao tribunal, por forma a que, no tribunal exista um espaço, também ele representativo do advogado na participação da justiça, com garantias de dignidade nessa representação.
Assim sendo, no que diz respeito à falta de salas de advogados e à falta de condições das existentes, recomendamos que seja oficiada a DGAJ, para que no âmbito das suas competências, diligencie, nomeadamente junto do Juiz Presidente, no sentido de garantir melhores condições nas instalações destinadas aos advogados, neste e restantes tribunais,tendo em atenção, em particular, os advogados que prestam serviço no âmbito do patrocínio oficioso, uma vez que aí têm de permanecer, em dias de escala, por longos períodos de tempo.
No que se refere às salas de diligências do TIC do Porto, recomendamos que o CG diligencie, junto das entidades competentes, designadamente da DGAJ, para que encontrem soluções que dignifiquem a participação dos advogados e restantes operadores, na administração da justiça.
Estamos conscientes que, com a entrada em vigor do novo mapa judiciário, e pela forma como está projectado, esta situação tenderá a agravar-se.
No âmbito das suas atribuições, o IAD vem apresentar ao CG da OA a presente recomendação.
Remeter ao CG para apreciação.
RECOMENDAÇÃO Nº7/DCR – MAIO DE 2014
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