Deliberação Nº 1: RSC/SHS - Março de 2011

QUESTÃO EM APREÇO

Chegou ao conhecimento do IAD denúncia com o seguinte teor:

a)      Imediatamente antes de proferirem despacho de acusação, os Senhores Magistrados dos Serviços do M.P. da Comarca do Funchal, procedem à nomeação de defensor, mesmo existindo defensor já nomeado no processo.

b)      Os Senhores Magistrados dos Serviços do M.P. da Comarca do Funchal, não notificam aos Defensores Oficiosos nomeados nos autos, da sua cessação de funções, nomeadamente por constituição de mandatário efectuada na fase do inquérito ou no caso de apensação a outro processo, nem tão pouco comunicam as decisões de suspensão provisória nos processos onde ocorrem.

ENQUADRAMENTO

Da análise da presente denúncia conclui-se que a mesma indicia uma clara violação, por parte dos serviços do M.P. do Funchal, das disposições legais relativas ao funcionamento das nomeações no âmbito do SADT, bem como, das normas referentes à comunicação dos actos, plasmadas no C.P.P.

POSIÇÃO DO IAD

Para defesa da legalidade e dos direitos dos Advogados inscritos no SADT e concomitantemente dos cidadãos que os mesmos representam, irá o IAD promover as seguintes diligências:

1.                  Solicitar a colaboração do Conselho Distrital da Madeira na averiguação das normas violadas nos Processos referenciados na denúncia e avaliar se na Comarca do Funchal as violações denunciadas são de prática reiterada.

2.                  Dar conhecimento destas violações da lei ao Sr. Procurador-geral da República para que tome as providências que entender adequadas.

3.                  Por último, informar as situações denunciadas aos Advogados da Comarca através de comunicação electrónica, para que os mesmos possam contribuir para o cumprimento cabal das normas aplicáveis às nomeações no âmbito do SADT, nomeadamente recusando nomeações duplicadas efectuadas ao arrepio da lei.

Oficie-se pelo conhecimento ao CG do teor da presente deliberação.

Deliberação Nº 1: RSC/SHS - Março de 2011

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