a) Alimentos a filhos maiores ou emancipados;

b) Atribuição da casa de morada da família;

c) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;

d) Autorização de uso dos apelidos do ex-cônjuge;

e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio;

f) Reconciliação dos cônjuges separados;

g) Separação e divórcio por mútuo consentimento, excepto nos casos em que os cônjuges não apresentam algum dos acordos a que se refere o n.º 1 do artigo 1775.º do Código Civil, em que algum dos acordos apresentados não é homologado ou nos casos resultantes de acordo obtido no âmbito de processo de separação ou divórcio sem consentimento do outro cônjuge;

h) Declaração de dispensa de prazo internupcial.

Interpretação contrária à exposta no parágrafo anterior, constituirá sem margem de dúvida, uma violação frontal do disposto no art.º 20º da Constituição da República Portuguesa.

Quanto aos demais procedimentos que corram em todas as Conservatórias do Registo (e não somente o Civil) e à míngua da legislação a que refere o nº 3 do art.º 17º da Lei do Apoio Judiciário, há que aplicar o entendimento perfilhado pelo ISS, IP.