Comunicado: IRS – Retenção na Fonte

Comunicado

IRS – Retenção na Fonte

Tal como é do conhecimento dos Colegas, que participam no Sistema do Acesso ao Direito, nos pagamentos realizados no ano em curso, pelo IGFEJ, foi efectuada uma retenção na fonte à taxa de 21,5 %, quando, efectivamente, a taxa legal em vigor é de 25%.

A fim de ultrapassar tal erro, que decorreu exclusivamente da falta de adaptação da plataforma informática do IGFEJ, e evitar quaisquer penalizações para os advogados, foi realizada, no dia de ontem, uma reunião entre a Ordem dos Advogados, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e a Autoridade Tributária.

De tal reunião resultou o seguinte:

a)      Os advogados deverão emitir o respectivo recibo, com uma retenção na fonte a título de IRS à taxa legal de 25%;

b)      O IGFEJ comunicará à Ordem dos Advogados o modo como proceder ao reembolso da quantia indevidamente paga e correspondente ao montante que se impunha tivesse ficado retido;

c)       Preferencialmente deverá tal reembolso ser efectuado através de um débito na conta corrente do advogado;

d)      A Autoridade Tributária tomou conhecimento do erro informático em que o IGFEJ incorreu, aceitando a solução proposta.

Com os melhores cumprimentos,

Elina Fraga

Vice-Presidente do Conselho Geral  

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