Breve história

O recente aumento do número de advogados inscritos e o papel que podem e devem desempenhar no sistema judiciário numa verdadeira sociedade democrática e de direito, justificaram a criação, de uma estrutura organizativa que congregue todos os profissionais.

Assim, a Ordem dos Advogados de S. Tomé e Príncipe foi criada através da Lei n.º 10/2006, de 22 de Dezembro, publicada no DR n.º 46, que aprova igualmente os seus estatutos.

A OASTP é uma instituição de direito público representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos dos seus estatutos, exercem advocacia, sendo os seus órgãos O Congresso; O Bastonário; O Conselho Superior e o Conselho Jurisdicional e suas principais atribuições defender o Estado de Direito, os direitos, as liberdades e garantias individuais e colaborar na administração da justiça; atribuir título profissional de advogado e de advogado estagiário e regulamentar o exercício da profissão; defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros; exercer jurisdição disciplinar sobre os Advogados e Advogados estagiários; contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral; contribuir para o estreitamento das relações com os organismos congéneres estrangeiros; e exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.

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