Pareceres do CRFaro

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Parecer N.º 1/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)

 
Substituição de Defensor Oficioso Nomeado efectuado a pedido do Ministério Publico

António Cabrita

Conselho Regional

12-01-2006

 

Parecer N.º 1/2004 (Conselho Distrital de Faro)

 
Violação de Correspondência de Advogado de Empresa por parte dos seus superiores e consequente Violação do Segredo Profissional

António Cabrita

Conselho Regional

02-07-2004

 

Parecer N.º 5/P/2003 (Conselho Distrital de Faro)

 
Procuradoria Ilícita de Sociedade que Anuncia Disponibilizar aos Clientes, entre os seus Serviços, Advogados

António Cabrita

Conselho Regional

 

Parecer N.º 7/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)

 
Incompatibilidade de Exercício de Advocacia por Advogado a Frequentar o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública

Carlos Lopes

Conselho Regional

 

Parecer N.º 9/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)

 
Sigilo Profissional de Advogado, Após Notificação para Apresentação de Documentos de Clientes no Decurso de Inspecção Tributária

António Cabrita

Conselho Regional

 

Parecer N.º 10/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)

 
Sigilo Profissional de Advogado, Após Notificação para a Identificação de Determinado Cliente, do Número de Processo Judicial e Respectivo Tribunal e a Descrição dos Serviços Prestados, no Decurso de Inspecção Tributária

António Cabrita

Conselho Regional

 

Parecer N.º 11/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)

 
Obrigatoriedade de Registo On-line das Autenticações de Documentos

António Cabrita

Conselho Regional

 
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