Litigância de má fé

  • Ofício nº. 2773/04 - Participação ao C.S.M.

    Sumário:

    1º Lapso evidente na indicação da qualidade do embargante;

    2º Condenação em Litigância de Má-Fé;

    3º Parcipação pela Senhora Magistrada à O.A.

    4º Poder/Dever dos Magistrados de ordenar a correcção das peças processuais;

    5º Defesa da dignidade da profissão de Advogado pela O.A.

    6º Participação da O.A.ao C.S.M.

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