Relator: Dr. Rui Costa

Data de Aprovação: 7 de Julho de 2017

Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 22 de Janeiro de 2016

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 04 de Março de 2016

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 5 de Setembro de 2014

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 17 de Outubro de 2014

Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 13 de Maio de 2011

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011

Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 18 de Fevereiro de 2011

Relator: Dr. José António Braga

Data de Aprovação: 17 de Setembro de 2010