Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 29 de Junho de 2018

Relatora: Dra. Maria José Rego
Data de Aprovação: 17 de Novembro de 2017

Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2017

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 06 de Janeiro de 2017

Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 06 de Maio de 2016

Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 12 de Dezembro de 2014

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 2 de Outubro de 2015

Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 18 de Setembro de 2015

Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014

Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014