Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 03 de Março de 2017

Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 03 de Março de 2017

Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 31 de Outubro de 2012

Sumário:

1º Notificações feitas nos termos dos artºs 229º e 260º do C.P.C., para Apartado dos C.T.T.;

2º Definição de domicilio profissional;

3º Características do domicilio profissional (Artº 86º g) E.O.A.);

4º Obrigação de indicar, no processo, domicilio profissional.