21-03-2012

Calendário para o 2º Curso de Estágio de 2009 – 30 meses

Para acesso ao Exame Final de Avaliação e Agregação divulga-se o Calendário dos Senhores Advogados Estagiários em condições de encerrar o seu processo de formação a partir 09 de Abril de 2012, cuja passagem à Fase de Formação Complementar ocorreu em 21-04-2010.  

 

2º Curso de Estágio de 2009 (09-10-2009)

Data de Passagem à Fase Complementar (1ª Vez): 21-04-2010

Data de Fim de Estágio (Licenciatura de Bolonha - 30 meses): 09-04-2012

 RNE Nº 52-A/2005

 

Exame Final de Avaliação e Agregação

 

Calendário

PRAZOS	DATAS
CONCLUSÃO DO ESTÁGIO	09 DE ABRIL/2012
PRAZO PARA REQUERER INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO  (Art. 31º, n.º 2 do RNE - 15 dias úteis)	ATÉ 02 DE MAIO/2012
PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 31º, Nº 2 DO RNE - 15 dias úteis	ATÉ 02 DE MAIO/2012
AFIXAÇÃO DA INFORMAÇÃO FINAL DE ESTÁGIO PELO CDP (Art. 32º, n.º 1 do RNE - 30 dias - a informação é publicada no 1º dia útil posterior)	ATÉ 04 DE JUNHO/2012
EXAME FINAL NACIONAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO - PROVA ESCRITA (Art. 34º do RNE)	18 DE JULHO/2012
* Não sendo admitido, poderá o advogado estagiário requerer no PRAZO de 10 DIAS ÚTEIS, a REAPRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO FINAL (Art. 32º, n.º 3 do RNE), devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de 15 dias úteis, mas sempre antes da realização do exame (Art. 32º, n.º 3 do RNE).

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO

 

1) Apresentar relatório final de sua autoria, referente a todas as actividades de estágio (art.º 29 n.º 2 b) e art.º 30 n.º 2 do RNE.

2) Entregar relatório do patrono nos termos do art.º 30 n.º 1 e 3 do RNE.

3) Realização de 15 intervenções em procedimentos judiciais (art.º 29 n.º 2 a)do RNE).

 

Modelo do Relatório de Intervenções

Nota: Chama-se a atenção dos Srs. AE para terem o cuidado de indicarem sempre nos relatórios de intervenção o valor da acção e se foram ou não devidamente acompanhados pelo Patrono.

Solicita-se ainda que não juntem os docs. juntos às peças (Ex: facturas, cópia de cheques) e que preferencialmente juntem fotocópias tiradas em frente e verso.

 

Intervenções em Processo - Esclarecimento

 

 

4) Requerer admissão ao Exame Final e apresentação do tema da exposição na prova oral (art.º 31 n.º 2 do RNE).

 

Modelo para Admissão ao Exame Final de Avaliação e Agregação e Apresentação do Tema da Exposição a efectuar na Prova Oral

 

Apresentação do Tema para a Prova Oral do Exame Final de Avaliação e Agregação

 

 

5) Inscrição como Advogado:

Nota: Recorda-se todos os AE que no momento da inscrição como AE a taxa devida era de 700€, podendo este valor ser pago faseadamente (500+100+100). Desta forma poderá ainda estar em falta o pagamento da última tranche deste emolumento, que deverá ser liquidada juntamente com a taxa de inscrição como Advogado.

 

Relação dos documentos a entregar para inscrição como advogado (RNE 52-A/2005)

 

Boletim de Inscrição como Advogado (3x)

 

 

Poderá consultar aqui os programas da Fase Inicial e da Fase Complementar:

 

Programas dos Cursos de Formação Inicial

 

Programas dos Cursos de Formação Complementar

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