Estágio

Protocolo do Patrono Formador
 

Protocolo relativo ao Patrono Formador

O Protocolo subscrito aos 11 de Janeiro de 2000 pelo Ministério da Justiça, adiante abreviadamente designado MJ, e pela Ordem dos Advogados, doravante abreviadamente referida como OA, apontou um conjunto de objectivos a realizar no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais.

Aí se inscreveu, designadamente, que:
a) “cumpre assegurar que a informação e a consulta jurídica e o patrocínio judiciário sejam exercidas por titulados de pleno direito”;
b) “os advogados estagiários podem ser chamados à consulta e patrocínio para formação própria, sempre com apoio do respectivo patrono ou com o de um patrono formador, excepção feita às causas em que é dispensada a constituição de advogado”;
c) “a Ordem dos Advogados designará patronos formadores a partir de 1 de Março de 2000 com o objectivo de acompanhar os estagiários na sua intervenção em Tribunal”.

Para concretização da finalidade assim expressa e em execução do referido Protocolo, o MJ e a AO, acolhendo a sugestão apresentada pela Comissão entretanto criada, acertam que:

1. A partir de 1 de Março de 2000 e a título experimental, a OA designará patronos formadores para apoiar, acompanhar e enquadrar a intervenção em Juízo dos advogados estagiários que sejam incumbidos de assegurar o patrocínio judiciário oficioso.

2. A figura do patrono formador revestirá as características constantes da proposta apresentada pela representação da OA na aludida Comissão, que fica a constituir peça escrita integrante do presente acordo, daí resultando que:

a) O patrono formador é um advogado titulado, com mais de oito anos de inscrição e com efectivo exercício profissional, com experiência anterior como patrono de estagiários(s), a quem incumbe apoiar advogados estagiários, durante a 2ª fase do estágio, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados e com os patronos individuais daqueles;
b) O patrono formador desenvolverá a sua actividade em termos a definir pelos Conselhos Distritais, privilegiando sempre a vertente prática da profissão, preferencialmente nos Tribunais, por forma a assegurar uma proficiente prestação dos Advogados estagiários nos processos em que intervenham por nomeação oficiosa desacompanhados do seu patrono;
c) Tendencialmente, cada patrono formador trabalhará com grupos de 20 estagiários, estudando em conjunto com estes os processos para que sejam nomeados oficiosamente, esclarecendo dúvidas, sugerindo actuações e participando, na medida do possível, em julgamentos com cada um dos estagiários do seu grupo.

3. Nos termos figurados pela representação da OA, os patronos formadores desenvolverão a respectiva actividade através da celebração de contratos de prestação de serviço, disponibilizando cerca de 20 horas/mês de presença efectiva em Tribunal ou em local que o Conselho Distrital competente venha a designar, mediante uma retribuição mensal aproximada de Esc.: 200.000$00, (duzentos mil escudos), a que acrescerá o IVA.

4. Num primeiro momento, os Conselhos Distritais da OA da Madeira, Açores, Faro, Évora, Coimbra, Porto e Lisboa, designarão, respectivamente, 3, 1, 5, 3, 8, 10 e 18 patronos formadores, num total de 48, a que correspondem 960 horas/mês, dentro dos parâmetros mencionados na cláusula anterior.

5. Também como figurado pela referida representação da OA, é estimado em Esc.: 20.000.000$00, (vinte milhões de escudos) mensais, o custo correspondente aos recursos materiais e humanos necessários à fase inicial de concretização da figura do patrono formador, sem prejuízo de futura revisão e adequação, em função dos resultados que esta medida venha a revelar.

6. Em cumprimento do presente acordo, que vigorará até 31 de Dezembro de 2000, o Ministério da Justiça apoiará financeiramente a OA, transferindo para esta o quantitativo mensal de Esc.: 20.000.000$00, (vinte milhões de escudos), destinado a suportar os encargos emergentes da designação de patronos formadores.

7. A OA, com uma periodicidade mensal ou outra que lhe venha a ser transmitida pelo MJ, prestará informação bastante sobre a aplicação da verba assim atribuída.


Lisboa, 29 de Fevereiro de 2000

O Ministro da Justiça
António Costa

O Bastonário da Ordem dos Advogados
Pires de Lima


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