Decreto-Lei n.º 85/2018 - Diário da República n.º 206/2018, Série I de 2018-10-25116779791
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018
Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381
Assembleia da República
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966)
Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento das Custas Processuais
