Advogado Informado Vale por Dois: Legislação (31-10-2018)

Decreto-Lei n.º 87/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116826872

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada

Portaria n.º 293/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116844477

Ambiente e da Transição Energética

Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)

Portaria n.º 294/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116844478

Ambiente e da Transição Energética

Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

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