Advogado Informado Vale por Dois: Legislação (13-11-2018)

Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12116936932

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Decreto-Lei n.º 92/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950303

Presidência do Conselho de Ministros

Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado

Decreto-Lei n.º 93/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

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