Decreto-Lei n.º 101/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142867
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
Decreto-Lei n.º 102/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142868
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
Decreto-Lei n.º 103/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142869
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
Decreto-Lei n.º 104/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142870
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142871
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
Decreto-Lei n.º 106/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142872
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142873
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Topo
