Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202784
Assembleia da República
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Portaria n.º 309/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202787
Justica e Adjunto e Economia
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
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