Advogado Informado Vale por Dois: Legislação (11-12-2018)

Decreto-Lei n.º 111/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343896

Presidência do Conselho de Ministros

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

Decreto-Lei n.º 112/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343897

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão

Portaria n.º 317/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343900

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

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