Advogado Informado Vale por Dois: Legislação (14-12-2018)

Portaria n.º 324/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384029

Finanças

Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 325/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384030

Finanças

Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 326/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384031

Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial

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