Advogado Informado Vale por Dois: Legislação (03-01-2019)
Decreto-Lei n.º 115/2018 - Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471256
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado
Decreto-Lei n.º 116/2018 - Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471257
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Lei n.º 68/2018 - Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26117484670
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Lei n.º 69/2018 - Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26117484671
Assembleia da República
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Decreto-Lei n.º 118/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503934
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503935
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 120/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503936
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503937
Presidência do Conselho de Ministros
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Decreto-Lei n.º 122/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514513
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria
Decreto-Lei n.º 123/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514514
Presidência do Conselho de Ministros
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Decreto-Lei n.º 124/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514515
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
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