Advogado Informado Vale por Dois (26-02-2019)
Direito do Ambiente e dos Animais
o Lei n.º 20/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22
Assembleia da República
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Direito do Arrendamento
o Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
Assembleia da República
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional
o Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
o Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
o Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Ambiente e Transição Energética
Revê o regime de habitação de custos controlados
Direito do Consumo
o Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Direito Financeiro
o Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
o Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
Assembleia da República
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Direito Fiscal
o Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Assembleia da República
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
o Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
Direito Penal
o Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
o Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
Assembleia da República
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
o Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
Direito Registral
o Decreto-Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
Direito da Segurança Social
o Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
o Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
Direito do Trabalho
o Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26
Assembleia da República
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
Direito do Trabalho na Administração Pública
o Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Modernização Administrativa
o Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor
Organização Judiciária
o Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Proteção de dados
o Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25
Assembleia da República
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Taxas de juro
o Aviso n.º 2553/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019
Tribunal Constitucional
o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»
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