Advogado Informado Vale por Dois (09-03-2020)

Região Autónoma da Madeira - Retribuição mínima mensal garantida – Valor para 2020

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Finanças e Agricultura - Taxa sanitária e de segurança alimentar mais – Valor para 2020

Portaria n.º 57/2020 - Diário da República n.º 45/2020, Série I de 2020-03-04

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020

Finanças - IRC - Ativos por impostos diferidos regime especial - Alterações

Portaria n.º 60/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

Finanças e Agricultura - Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade

Portaria n.º 61/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05

Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 62/2020 - Diário da República n.º 47/2020, Série I de 2020-03-06

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05

Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

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