Advogado Informado Vale por Dois (21-04-2020)
Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13131348864
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393157
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393158
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16131593874
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908498
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização para a renovação do estado de emergência
Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908511
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E COESÃO TERRITORIAL
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908529
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19131981889
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
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