Advogado Informado Vale por Dois (15-07-2020)

Decreto-Lei n.º 35/2020 de 2020-07-13

Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Portaria n.º 167/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB

Portaria n.º 168/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

Despacho n.º 7006-A/2020 - Diário da República n.º 131/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-08

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Despacho n.º 6987-A/2020 - Diário da República n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa

Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Finanças e Infraestruturas e Habitação

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

Justiça

Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

Assembleia da República

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

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