Portaria n.º 208/2020, de 01 de Setembro de 2020
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141597645/details/maximized?serie=I&day=2020-09-01&date=2020-08-01
Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de Setembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141967954/details/maximized?serie=I&day=2020-09-03&date=2020-08-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11142601170
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/calendar/normal/I?day=2020-09-11&date=2020-09-01
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