Advogado Informado Vale por Dois (09-11-2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02147412974

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03147533155

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533134

Assembleia da República

Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05147664201

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933283

Presidência da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933284

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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