Advogado Informado Vale por Dois (24-11-2020)

Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599583

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853507

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado

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