Advogado Informado Vale por Dois - Portaria de condições de trabalho – trabalhadores administrativos - Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro (14-12-2020)

Portaria de condições de trabalho – trabalhadores administrativos

Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro

No dia 4 de dezembro de 2020, foi publicada na 1.ª Série do Diário da República a Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro, com alterações à Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

A alteração consiste na fixação de um novo valor de subsídio de refeição (passa a € 5,00) e no aumento das retribuições mínimas mensais.

As alterações entram em vigor no dia 9 de dezembro, mas as prestações pecuniárias com os valores resultantes da alteração produzem efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2020.

Nos termos dos arts. 2.º, n.º 4, 517.º e 518.º do Código do Trabalho (CT), as portarias de condições de trabalho são instrumentos de regulamentação coletiva não negociais emitidas pelos membros do Governo competentes com o objetivo de suprir insuficiências dos instrumentos negociais.

Topo