Advogado Informado Vale por Dois - Retribuição mínima mensal garantida - Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro (04-01-2021)

Retribuição mínima mensal garantida

Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 em 665,00 € (seiscentos e sessenta e cinco euros).

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

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