Advogado Informado Vale por Dois - Procurações Forenses - Exercício do mandato perante os serviços da administração tributária - Ofício Circulado n.º 60294, de 12 de janeiro de 2021 (25-01-2021)

PROCURAÇÕES FORENSES - Exercício do mandato perante os serviços da administração tributária

Ofício Circulado n.º 60294, de 12 de janeiro de 2021

Divulga-se o Ofício Circulado da Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que define, para efeitos de uniformização de procedimentos, o entendimento relativo à apresentação de procurações forense por advogados mandatários perante os serviços da Administração Tributária.

O Ofício Circulado pode ser consultado em

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/atualidades/instrucoesadmin/Paginas/Oficio_circulado_60294_2021.aspx

Os ofícios circulados são emanados com fundamento nos arts. 68.º-A da Lei Geral Tributária e 55.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

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