Advogado Informado Vale por Dois (06-12-2021)

Lei n.º 80/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

Decreto-Lei n.º 105/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Lei Orgânica n.º 4/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Decreto do Presidente da República n.º 91/2021

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Dissolve a Assembleia da República

Lei n.º 83/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

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