Advogado Informado Vale por Dois (03-11-2023)
Lei n.º 59/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.
Lei n.º 60/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 101/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Lei n.º 60-A/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
Portaria n.º 319/2023
JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno.
Topo
