Advogado Informado Vale por Dois (15-12-2023)
Decreto-Lei n.º 114/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos.
Decreto-Lei n.º 114-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 114-B/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187.
Decreto-Lei n.º 114-C/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições.
Decreto-Lei n.º 114-D/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
Lei n.º 66/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto.
Lei n.º 67/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais.
Lei n.º 68/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Lei n.º 69/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado.
Portaria n.º 423/2023
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024.
Lei n.º 70/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
Lei n.º 71/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas.
Lei n.º 72/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Lei n.º 73/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
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