Advogado Informado Vale por Dois (04-02-2025)

Portaria n.º 6-A/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

Portaria n.º 6-B/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Portaria n.º 10/2025/1

Justiça

Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Portaria n.º 14/2025/1

Finanças

Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Portaria n.º 19/2025/1

Finanças

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

Portaria n.º 26/2025/1

Justiça

Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«1 - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ? A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»

Declaração de Retificação n.º 4/2025/1

Supremo Tribunal de Justiça

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.

Declaração de Retificação n.º 5/2025/1

Supremo Tribunal de Justiça

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024.

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