Advogado Informado Vale por Dois (03-03-2026)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026

Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026

Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026

Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 31-C/2026

Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 40-A/2026

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 40-B/2026

Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Lei n.º 6/2026

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.

Lei n.º 7/2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Decreto-Lei n.º 63/2026

Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026

SUMÁRIO

Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

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